Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 110/2011
Dispõe sobre a concessão de benefício durante período de Defesa ao Pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefício durante período de Defesa ao Pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.