Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 116/2011
Dispõe sobre a exigência do Atestado de Vacinação obrigatória no ato da matrícula em creches e em escolas da rede municipal e privada de ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre a exigência do Atestado de Vacinação obrigatória no ato da matrícula em creches e em escolas da rede municipal e privada de ensino, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.