Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 124/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ar condicionado nos ônibus coletivos, municipais, adquiridos após a entrada em vigor desta Lei.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ar condicionado nos ônibus coletivos, municipais, adquiridos após a entrada em vigor desta Lei.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.