Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 128/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação com base na ABNT NBR 9050 de 2004, de Planos e Mapas Táteis com informações em Braile e em relevo, e a instalação de sinalização tátil horizontal, vertical, em corimãos e em portas de todos os òrgãos e Entidade Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, Parques Públicos Municipais e Áreas de Lazer localizados em áreas públicas do municipio de Salvador e dá outras providências.