Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 135/2011
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico - Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, autoriza o Municipio a celebrar Contrato de Programa com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - Embasa, institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, ratifica o Convênio de Cooperação entre Entes Federados firmado em dezembro de 2009 e dá outras providências.