Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 153/2011
Obriga os estabelecimentos comerciais no municipio de Salvador a utilizar para acondicionamento de produtos em embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's.
Obriga os estabelecimentos comerciais no municipio de Salvador a utilizar para acondicionamento de produtos em embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.