Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 165/2011
Obriga a afixação de cartazes informativos sobre prática criminosa na emissão e utilização de Carteira Estudantil falsa, nos locais que menciona, e dá outras providências.
Obriga a afixação de cartazes informativos sobre prática criminosa na emissão e utilização de Carteira Estudantil falsa, nos locais que menciona, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.