Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 170/2011
Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, Shoppings Center e similares a anexar posto de Juizado de Menores ou Balcão do Conselho Tutelar.
Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, Shoppings Center e similares a anexar posto de Juizado de Menores ou Balcão do Conselho Tutelar.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.