Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 18/2011
Dispõe sobre a emissão de Declaração de quitação anual de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo Poder Executivo.
Dispõe sobre a emissão de Declaração de quitação anual de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo Poder Executivo.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.