Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 20/2011
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1° da Lei nº. 7.201 de 16 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Acesso nos transportes coletivos, revogação da Lei nº. 6.119/2002 e dá outras providências.