Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 202/2011
Estabelece normas sanitárias e dispõe sobre exercício das atividades relacionadas à industrialização/fábrica, importação, exportação, comércio, distribuição, armazenagem e transporte de produtos ópticos, para a prestação de serviços ópticos e conserto de óculos, bem como para o licenciamento dos estabelecimentos relacionados a tais atividades, no âmbito do municipio de Salvador.