Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 21/2011
Modifica a redação do art. 2° e do §2° do art. 3° da Lei 5.907/2001.
Modifica a redação do art. 2° e do §2° do art. 3° da Lei 5.907/2001.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.