Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 214/2011
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Municipal e Câmara de Vereadores aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e aos Jurados do Tribunal do Júri no municipio de Salvador.