Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 225/2011
Dispõe sobre o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) nos projetos de edificações acima de 2000 m² e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) nos projetos de edificações acima de 2000 m² e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.