Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 236/2011
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no municipio de Salvador, nas hipóteses que especifica.
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no municipio de Salvador, nas hipóteses que especifica.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.