Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 240/2011
Torna obrigatória nas bibliotecas municipais, a oferta de material para deficientes visuais.
Torna obrigatória nas bibliotecas municipais, a oferta de material para deficientes visuais.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.