Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 243/2011
Torna obrigatório o uso de jaqueta ou coletes de segurança reflexivos identificado com número da placa do veículo em que transite pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, no âmbito do municipio de Salvador e dá outras providências.