Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 256/2011
Torna obrigatório o uso do equipamento de proteção individual - EPI'S aos trabalhadores de postos de gasolina.
Torna obrigatório o uso do equipamento de proteção individual - EPI'S aos trabalhadores de postos de gasolina.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.