Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 27/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade nas contratações e licitações realizadas por órgãos da administração direta, indireta e fundacional do municipio do Salvador, da inclusão nos respectivos editais ou na assinatura dos contratos administrativos, de cláusula que exija o preenchimento pela contratada de determinado percentual de empregados com deficiência física.