Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 283/2011
Autoriza o descarte ecológico de equipamentos eletroeletrônicos abandonados nas assistências técnicas após 90 dias, e dá outras providências.
Autoriza o descarte ecológico de equipamentos eletroeletrônicos abandonados nas assistências técnicas após 90 dias, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.