Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 293/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, bares, lanchonetes e restaurantes localizados no municipio de Salvador, oferecem aos seus clientes sanitários em perfeito estado de limpeza e conservação de seus equipamentos, e dá outras providências.