Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 295/2011
Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento no municipio sejam afixadas, em local vísivel para o público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistória técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.