Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 323/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões comprovando a inexistência de condenação transitada em julgado, para nomeação de servidores efetivos e comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do municipio de Salvador e dá outras providências.