Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 333/2011
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências.
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.