Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 351/2011
Altera a Lei n°. 5.504/99, que institui o CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Altera a Lei n°. 5.504/99, que institui o CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.