Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 373/2011
Estabelece a obrigatoriedade dos Mercados, Supermercados, Hipermercados ou estabelecimentos similares em acomodar produtos alimentícios em um espaço único e especifico recomendados para pessoas com Diabetes, Intolerância a Lactose e com doença Celíaca.