Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 381/2011
Obriga as Empresas de ônibus municipais a disponibilizar assentos infantis, cadeirinhas de segurança para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.
Obriga as Empresas de ônibus municipais a disponibilizar assentos infantis, cadeirinhas de segurança para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.