Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 408/2011
Dispõe sobre obrigatoriedade da existência de cadeiras de rodas em edificios comerciais e residenciais multifamiliares e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade da existência de cadeiras de rodas em edificios comerciais e residenciais multifamiliares e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.