Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 465/2011
Dispõe sobre a dispensa de TVL, Alvará de Som e TFF para templos religiosos, e entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Dispõe sobre a dispensa de TVL, Alvará de Som e TFF para templos religiosos, e entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.