Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 467/2011
Regulamenta as Áreas de Proteção de Recursos Naturais - APRN de Pituaçu, Mata dos Oitis e Manguezal do Rio Passa Vaca, integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural - SAVAM da Lei 7.400/2008 e dá outras providências.