Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 469/2011
Determina a obrigatoriedade de os estabelecimentos localizados no municipio de Salvador que possuam piscina de uso coletivo, em ambientes públicos, afixarem em local visível e de fácil acesso, boletim analítico com indicadores dos padrões de qualidade da água.