Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8641/2014 PLE 471/2011 Altera o Artigo 8º da Lei 4607/1992, alterado pela Lei 8032/2011. AutorAlfredo Macedo Mangueira (Republicanos) Apresentado em20/12/2011 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp