Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 51/2011
Dispõe sobre a emissão de ruído e o uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos no municipio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a emissão de ruído e o uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos no municipio, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.