Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 56/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familia ou responsável nos eventos de exumação por decurso de tempo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familia ou responsável nos eventos de exumação por decurso de tempo, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.