Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 75/2011
Dispõe sobre a afixação de aviso ao direito de acesso gratuito ao assento de óbito e a respectiva primeira certidão, nos termos da Lei Federal nº. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em todos os velórios existentes no municipio de Salvador, e em todas as unidades abertas ao público do serviço funerário municipal, e dá outras providências.