Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 80/2011
Condiciona a emissão da Certidão de Baixa e Habite-se à instalação de compartimentos apropiados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona, e dá outras providências.
Condiciona a emissão da Certidão de Baixa e Habite-se à instalação de compartimentos apropiados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.