Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 81/2011
Dispõe sobre contrapartida estrutural no licenciamento de edificações multifamiliares no municipio de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre contrapartida estrutural no licenciamento de edificações multifamiliares no municipio de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.