Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 85/2011
Obriga aos proprietários de cães das raças: pit bull, doberman, bull terrier, pastor alemão, fila brasileiro e outras consideradas agressivas e perigosas a contratarem seguros por acidentes, por danos pessoais, seguro de vida, seguro por invalidez, seguro por incapacidade em favor de pessoa que sejam atacadas, vitimadas, mortas e/ou molestadas de qualquer forma por cães dessas e outras raças tidas como perigosas.