Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 115/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição gratuita de embalagens recicladas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição gratuita de embalagens recicladas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.