Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 150/2012
"Dispõe sobre a aplicação de multa aos responsáveis pela distribuição deliberada de material de divulgação de eventos, promoções, serviços e, dá outras providências"
"Dispõe sobre a aplicação de multa aos responsáveis pela distribuição deliberada de material de divulgação de eventos, promoções, serviços e, dá outras providências"
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.