Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 151/2012
"Institui a Carteira de Prioridade para portadores de enfermidades graves e doenças incapacitantes no âmbito do município do Salvador e dá outras providências".
"Institui a Carteira de Prioridade para portadores de enfermidades graves e doenças incapacitantes no âmbito do município do Salvador e dá outras providências".
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.