Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 153/2012
Determina a proibição de emissão de alvará e licenças as construtoras que estejam em atraso na entrega de empreendimentos imobiliários residenciais.
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Conforme o art. 183 do Regimento Interno.
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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PublicadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.