Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 168/2012
Dispõe sobre a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos que comercializam aimentos para consumo no local e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos que comercializam aimentos para consumo no local e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.