Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 173/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas não retornáveis, que sejam legalmente consideradas biodegradáveis, oxi-biodegradáveis, de Polietileno Verde, de materiais provinientes de reciclagem, de papel ou ecologicamente corretas, para acondicionamento e transporte dos produtos adquiridos pelos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais de Salvador, e dá outras providências.