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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8640/2014

PLE 190/2012

Dispõe sobre a prioridade de matricula para as crianças, em idade compatível, filhos(as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da Rede Municipal de Ensino.

Autor
Eron Vasconcelos
Apresentado em
13/06/2012
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  3. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  4. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  5. Sancionado — Sancionado nº 8640/2014
    Supervisão de Expediente · LEI 8640/2014 - DOM 6148, Data 07/08/2014
    Diário nº 6148, pág. 6
  6. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  7. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  8. Anexado Redacao Final
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-1902012159869.pdf
  9. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Redação Final
  10. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Redação Final
  11. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  13. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 24 , Data 21/05/2014 , Regime Ordinário, -/
  14. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  15. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  16. Anexado Parecer
    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
    PLE-1902012144063.pdf
  17. Designado Relator
    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
  18. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
  19. Anexado Estudo Técnico
    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
    PLE-1902012140937.pdf
  20. Encaminhado
    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
  21. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  22. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-1902012139002.pdf
  23. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  24. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  25. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  26. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  27. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  28. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  29. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  30. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  31. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  32. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  33. Publicado
    Supervisão de Plenário
  34. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  35. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo