Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 22/2012
Altera a redação dos artigos 2°, 3º e 10º da Lei 8.053/2011, que dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, no Municipio de Salvador e dá outras providências.