Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 225/2012
Determina a proibição da pintura de muros públicos e particulares, com inscrições de candidatos e partidos públicos.
Determina a proibição da pintura de muros públicos e particulares, com inscrições de candidatos e partidos públicos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.