Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 230/2012
Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no municipio de Salvador, e dá outras providências.
Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no municipio de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.