Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 235/2012
Dispõe sobre a proibição da utilização das pistolas d'água e produtos congêneres durante período do carnaval, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da utilização das pistolas d'água e produtos congêneres durante período do carnaval, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.