Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 263/2012
Regulamenta as Áreas de Proteção de Recursos Naturais-APRN integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural- SAVAM da Lei 7.400/2008 que indica e dá outras providências.
Regulamenta as Áreas de Proteção de Recursos Naturais-APRN integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural- SAVAM da Lei 7.400/2008 que indica e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.